Questões Engenharia Civil Engenharia Legal

As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, co...

Responda: As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Considerando esse instrumento legal, julgue os seguintes itens. O pl...

Q530838 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Controlador de Recursos Municipais, SEMAD ES, CESPE CEBRASPE

As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Considerando esse instrumento legal, julgue os seguintes itens.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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