São créditos adicionais suplementares ao orçamento, aqueles destinados a:

a) despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

b) despesas extraordinárias.

c) despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

d) reforço de dotação orçamentária.

e) despesas sem prévio empenho.

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