As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, co...

As diretrizes gerais da política urbana são estabelecidas na Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. Considerando esse instrumento legal, julgue os seguintes itens.

O plano diretor da cidade poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana e em nenhuma hipótese o direito de construir poderá ser exercido acima desse coeficiente.