Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos:

a) na circunscrição do Estado.

b) no âmbito da Câmara Municipal.

c) na circunscrição do Município.

d) em qualquer parte do território nacional, independentemente de estar em missão ou não.

e) em missão legislativa, em qualquer parte do território nacional.

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