O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrifican...

Q53329 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, Ensino Médio

O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:

a) os serviços de guarda, estacionamento, lavagem e alinhamento de direção de veículos;
b) a venda de cigarros, bebidas alcoólicas não fracionadas, suvenires e confeitos;
c) a venda de medicamentos, bem como que sejam servidas bebidas alcoólicas;
d) a locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassete;
e) o comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos.