Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administra...

Q53376 | Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Determinado agente público municipal, em fiscalização de rotina, pratica ato administrativo discricionário, dentro de sua esfera de competência, mas afastando-se do interesse público, eis que a real motivação do ato foi retaliar antigo desafeto. No caso em tela, de acordo com o que ensina a doutrina de Direito Administrativo, o agente público agiu com:

a) regular emprego do poder discricionário, eis que o ato não precisa ser motivado e a análise do mérito administrativo cabe apenas ao agente;
b) regular emprego do poder discricionário, eis que as formalidades legais para o perfazimento do ato foram respeitadas;
c) abuso de poder, na modalidade excesso de poder, eis que atuou fora dos limites de sua competência;
d) abuso de poder, na modalidade arbitrariedade de poder, eis que agiu além dos limites de sua capacidade;
e) abuso de poder, na modalidade desvio de poder, eis que se afastou da finalidade pública.