A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princíp...

Q53377 | Direito Administrativo, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como o da:

a) subordinação às regras do edital e da pessoalidade formal;
b) publicidade do edital e do julgamento subjetivo do certame;
c) improbidade administrativa e da vinculação ao edital de licitação;
d) supremacia do poder público e da preferência da modalidade tomada de contas;
e) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.