Questões Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

Responda: Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes: I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à c...


Q53439 | Direito Administrativo, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:
Usuário
Por lisses em 05/02/2019 16:28:34
art 5 LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
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