De acordo com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 que institui a “Anotação de R...

Q536044 | Engenharia Civil, Engenharia Legal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Lontras SC, INTELECTUS

De acordo com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 que institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART) na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia, é ERRADO afirmar que:

a) Todo contrato escrito para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia dispensa à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART)
b) A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia
c) A falta do ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea a do artigo 73 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais
d) A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA