Por Marcos de Castro em 30/12/2024 14:08:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), em seu artigo 14, é considerado crime o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito. Portanto, tanto Sandro quanto Eurípedes responderão por crime, pois estavam transportando munições de forma irregular, sem autorização.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas não possuem dispositivos específicos sobre o porte de armas de fogo, sendo o Estatuto do Desarmamento a legislação aplicável nesse caso.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), em seu artigo 14, é considerado crime o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito. Portanto, tanto Sandro quanto Eurípedes responderão por crime, pois estavam transportando munições de forma irregular, sem autorização.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas não possuem dispositivos específicos sobre o porte de armas de fogo, sendo o Estatuto do Desarmamento a legislação aplicável nesse caso.
Por Marcos de Castro em 30/12/2024 14:08:34🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na lei. Já a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito configura crime mais grave, com penas mais severas.
Portanto, tanto Sandro quanto Eurípedes responderão por crime, pois ambos estavam transportando munições de forma ilegal, sem autorização para tal. A situação descrita na assertiva está incorreta, pois Eurípedes também responderá por infração criminal, não apenas administrativa.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na lei. Já a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito configura crime mais grave, com penas mais severas.
Portanto, tanto Sandro quanto Eurípedes responderão por crime, pois ambos estavam transportando munições de forma ilegal, sem autorização para tal. A situação descrita na assertiva está incorreta, pois Eurípedes também responderá por infração criminal, não apenas administrativa.