Questões Direito Administrativo

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Ju...

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Q53865 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.

O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos.
Usuário
Por Adilson Koizumi em 21/01/2022 18:00:58
No que se refere aos atos discricionários, "sujeitam-se a apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)" (DI PIETRO, 2018).
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