Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídi...

Q53889 | Direito Processual Civil, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Uma autoridade pública ordenou a prática de ato ilegal contra determinada pessoa jurídica; com isso, agiu com abuso de poder e violou direito líquido e certo dessa pessoa jurídica. A prejudicada impetrou mandado de segurança contra o ato abusivo, no entanto outra autoridade pública, diversa da que praticou o ato, foi indicada erroneamente como coatora. Vinculada hierarquicamente à autoridade coatora, a autoridade indicada, mesmo não sendo a coatora, manifestou-se no mérito ao prestar informações. Os demais requisitos legais do remédio constitucional foram todos preenchidos.

Nessa situação hipotética, considerando-se que não houve modificação de competência estabelecida pela Constituição Federal de 1988, o juiz deverá, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores,

a) determinar a emenda à inicial, para que o impetrante indique corretamente a autoridade coatora.
b) declarar a nulidade processual, em razão de ilegitimidade passiva da autoridade indicada.
c) declarar a invalidade da manifestação da autoridade indicada, chamando ao processo a autoridade coatora legítima.
d) aplicar a teoria da encampação, considerando legítima a autoridade indicada como coatora para figurar no polo passivo.