Questões Direito Penal

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previ...

Responda: Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas...

Q53902 | Direito Penal, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPE

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal
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