Considerando o Artigo 495 do RIISPOA/2017, que trata das medidas cautelares, se houver ...

Q53981 | Veterinária, Higiene e Inspeção de Produtos de Origem Animal, Perito Criminal Medicina Veterinária, Polícia Civil PI, NUCEPE

Considerando o Artigo 495 do RIISPOA/2017, que trata das medidas cautelares, se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:

a) Condenação do produto; suspensão provisória do processo de fabricação; recall dos produtos já destinados ao mercado consumidor.
b) Apreensão do produto; interdição do estabelecimento produtor; autuação do estabelecimento produtor.
c) Condenação do produto; suspensão provisória do processo de fabricação; autuação do estabelecimento produtor.
d) Autuação do estabelecimento produtor, recall dos produtos já destinados ao mercado consumidor; cancelamento provisório do registro ou do relacionamento do estabelecimento produtor.
e) Apreensão do produto; suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais.