Q54003 | Direito CivilA respeito da propriedade e da posse, assinale a alternativa correta: a) As concepções doutrinárias que entendem a função social como limite externo ao direito de propriedade, e que não integra o seu conceito, não admitem a tese de que a propriedade é função social. b) A função social da propriedade rural na Constituição de 1988 não impõe prestações positivas ao titular da propriedade, mas apenas limites relativos ao uso da propriedade. c) A função social da posse decorre da concepção de Savigny sobre a posse como fato, que recebe proteção jurídica pela finalidade que realiza, independentemente da caracterização do animus domini. d) A função social da propriedade urbana, por não ter status constitucional, é definida apenas pelas normas do Código Civil e da legislação especial, contemplando, apenas, os limites ao direito de construir e o cumprimento da legislação ambiental. e) A função social da posse se reflete no fundamento da proteção possessória como guarda avançada da propriedade, de modo que a posse cumpre sua dimensão finalística quando assegura a higidez do direito de propriedade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro