As pessoas jurídicas têm por domicílio:

a) Distrito Federal, capitais estaduais, local onde funcione a administração minicipal e o lugar onde funcionem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;
b) União, Distrito Federal, Estados, Municípios, sede das empresas privadas ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;
c) residência dos chefes de governo e sede das empresas privadas;
d) União, Distrito Federal, Estados, Municípios, sede das empresas privadas;
e) União, Estados, Municípios e comarcas onde existir a sede das empresas privadas;