Questões Conhecimentos Específicos

Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento S...

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Q5402 | Conhecimentos Específicos, Agente Socioeducativo, FUNASE, UPENET, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 12.594, de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, à EXCEÇÃO de
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 04/01/2025 17:49:07🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente em conflito com a lei são:

a) Advertência
b) Liberdade assistida
c) Prisão domiciliar (EXCEÇÃO)
d) Obrigação de reparar o dano
e) Internação em regime de semiliberdade

Portanto, a prisão domiciliar não é uma medida socioeducativa prevista pela legislação, sendo a exceção mencionada na questão.