Questões Direito Processual do Trabalho

Na reclamação trabalhista X, é parte reclamada a Ordem dos Advogados do Brasil −...

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Q5530 | Direito Processual do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT SC, FCC

Na reclamação trabalhista X, é parte reclamada a Ordem dos Advogados do Brasil − Santa Catarina − OAB/SC; na reclamação trabalhista W, é parte reclamante o Ministério Público do Trabalho; na Reclamação Trabalhista Y, é parte reclamada o Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina − CREMESC; e na Reclamação Trabalhista Z, é parte reclamada o Sindicado dos Empregados na Indústria Alpha. Estão isentos do pagamento de custas as entida-des relacionadas
Rui
Por Rui em 17/01/2017 11:38:41
Art. 790‑A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:

I – a união, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
II – o Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.
PRISCILA SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA
Por PRISCILA SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/04/2018 10:59:40
É isento também:
- o MPT
- a massa falida
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