A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras pr...

Q5545 | Conhecimentos Específicos, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Magé RJ, FUNCAB

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Entre essas providências, consta a seguinte: os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

a) atrasos constantes nos horários estabelecidos pela unidade escolar.
b) incidência de notas baixas em determinado componente curricular.
c) faltas às atividades extracurriculares programadas.
d) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
e) aplicação de suspensão de alunos, de acordo com o Regimento Escolar.