De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à cr...

Acredito que a pergunta foi mal colocada. Pois a obrigação de assegurar o ensino fundamental é da prefeitura e não do estado. Pelo que sei todas as escolas públicas do governo assegura o aluno até o ensino médio.

A questão está mal elaborada, uma vez que a LDB determina que é dever do Estado (Município, Estado e União em regime de cooperação) assegurar o acesso à Educação Básica (educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio)

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

Não é atoa que se chama ensino fundamental...rs

A questão foi mal elaborada pois temos direito até ensino médio estudo gratuito.

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a

Mediante ECA, I tem prioridade, mas a questão é maldita msm rsrs

Questão mal elaborada, pois o estado tem que garantir a educação básica, que vai da educação infantil ao ensino médio.