
Por Matheus Fernandes em 19/12/2024 09:24:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
No exercício do poder de polícia, são características em regra verificadas a coercibilidade e a autoexecutoriedade.
A coercibilidade significa que o Estado pode impor medidas coercitivas para fazer cumprir suas determinações, como multas, interdições, apreensões, entre outras. Já a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem a necessidade de autorização judicial prévia, desde que respeitados os limites legais.
Fonte de consulta: Material de estudo sobre Direito Administrativo.
No exercício do poder de polícia, são características em regra verificadas a coercibilidade e a autoexecutoriedade.
A coercibilidade significa que o Estado pode impor medidas coercitivas para fazer cumprir suas determinações, como multas, interdições, apreensões, entre outras. Já a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem a necessidade de autorização judicial prévia, desde que respeitados os limites legais.
Fonte de consulta: Material de estudo sobre Direito Administrativo.