Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Analise as afirmações sobre determinações do ECA.

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Q5561 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Santo André SP, CAIPIMES

Analise as afirmações sobre determinações do ECA.

1 - Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
2 - As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.

Sobre as afirmações podemos concluir que:
Lisa M. Simpson
Por Lisa M. Simpson em 26/05/2014 22:33:29
Art. 97, § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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