Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Sobre os direitos individuais da criança e do adolescente o Estatuto dispõ...

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Q5564 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Santo André SP, CAIPIMES

Sobre os direitos individuais da criança e do adolescente o Estatuto dispõe:

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
( ) Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata e a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
( ) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Conforme o ECA as afirmações são (V) verdadeiras ou (F) falsas na sequência:
Lisa M. Simpson
Por Lisa M. Simpson em 26/05/2014 22:35:48
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pel
Lisa M. Simpson
Por Lisa M. Simpson em 26/05/2014 22:36:10
pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
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