Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e...

Q55720 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente

Entre as garantias de prioridade estabelecidas expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90), não há previsão de:

a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
d) Viabilização prioritária de formas alternativas de participação, ocupação e convívio com as demais gerações.
e) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.