Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente

Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente...

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Q55726 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente

Nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a garantia de prioridade compreende, exceto:
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