Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Conceito de Criança e Adolescente

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:

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Q55727 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conceito de Criança e Adolescente

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
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