Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direito à Vida e à Saúde

De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Cri...

Responda: De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente. Conforme o ECA, a criança e o adolescen...

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1 Q55741 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes.

a) É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
b) É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.
c) Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.
d) No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.
e) O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.

2 Q55742 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece ser assegurada, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Assim, Oficial da Infância e Juventude orientou os profissionais da saúde de um hospital particular sobre o dever que possuem de respeitar tal princípio, quando do atendimento de crianças e adolescentes na emergência. A orientação do Oficial da Infância e Juventude, nessa hipótese, está:

a) correta, porque a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro;
b) incorreta, pois a prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro apenas na rede pública;
c) incorreta, já que a prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços de relevância pública;
d) incorreta, pois inexiste prioridade, quando não há destinação privilegiada de recursos públicos;
e) correta, uma vez que a garantia da prioridade abrange a necessidade de uma intervenção mínima.

4 Q55746 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Vida e à Saúde

O Plano Nacional de Promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, quando versa sobre “Violações de direitos, a coresponsabilização do Estado e da família e intervenções necessárias”, cita o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual dispõe, em seu artigo 5°, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão (...)” e afirma ser dever constitucional da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de tais condições. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

a) A violação de direitos que tem lugar no seio da família reflete necessariamente também uma situação de vulnerabilidade da família diante dos seus próprios direitos de cidadania, do acesso e da inclusão social, sendo o apoio sociofamiliar o caminho para o resgate dos direitos e fortalecimento dos vínculos familiares.
b) Para assegurar ou restaurar os direitos ameaçados ou violados, há a necessidade de desenvolver a capacidade de reconhecer os sinais da violência contra a criança e o adolescente, denunciá-la e enfrentá-la, desenvolvendo uma atitude coletiva e pró-ativa de proteção e “vigilância social”, em lugar da omissão.
c) Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência e o abandono e não a violência doméstica, que é de responsabilidade exclusiva dos pais.
d) Qualquer outro ator institucional ou social, na sua missão de velar pelos direitos da criança e do adolescente, que se deparar com uma possível situação de negligência, pode não levar em conta a condição socioeconômica das famílias, uma vez que se trata de informação relevante apenas em casos de exploração.
e) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, enquanto a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar.

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