Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Direito à Educação e Cultura

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Q55767 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito à Educação e Cultura

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 30/12/2024 20:12:02🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

De acordo com o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), o termo socioeducativo refere-se ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não, que incluem: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.

O SINASE estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo, buscando garantir os direitos dos adolescentes em conflito com a lei, promovendo sua ressocialização e reinserção na sociedade. Ele prevê a individualização do atendimento, respeitando as necessidades específicas de cada adolescente, e prioriza medidas que não impliquem privação de liberdade sempre que possível, como a liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade.

Portanto, a alternativa correta é a letra c), de acordo com o que é estabelecido pelo SINASE.
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