Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Com a edição da Lei n. 12.962/14, a alterar o art. 23 da Lei n. 8.069/90, a condenação ...

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Q55792 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, CESPE CEBRASPE

Com a edição da Lei n. 12.962/14, a alterar o art. 23 da Lei n. 8.069/90, a condenação criminal do pai ou da mãe traz como efeito específico a destituição do poder familiar se aplicada pena privativa de liberdade, detenção ou reclusão, por delito doloso contra o próprio filho ou filha.
Usuário
Por Dianaluz da Costa Leme Corrêa em 09/06/2021 02:00:01
Certo-
Art. 23. [...] § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
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