Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adole...

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Q55803 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente encontra-se a disposição de que a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente. Trata-se do princípio da:
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