Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Adoção

Nos termos da Lei n. 8.069/1990, o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção ...

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Q55841 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, CESPE CEBRASPE

Nos termos da Lei n. 8.069/1990, o prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
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