Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Adoção

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

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Q55849 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Adoção, CESPE CEBRASPE

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme decisão do STJ, o Estatuto da Criança e do Adolescente abriga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante no curso do respectivo procedimento, com a constatação de que ele manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar. No caso, a comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar não segue as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva.
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