Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Da Prevenção

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de149a154.

Responda: Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de149a154. A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a perma...

Q55864 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Da Prevenção, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
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