Por Marcos de Castro em 30/12/2024 20:18:46🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 83, é permitido que crianças e adolescentes brasileiros viajem para fora da comarca onde residem, desde que acompanhados de colateral até o 3º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco, sem a necessidade de autorização judicial ou do representante legal.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 83, é permitido que crianças e adolescentes brasileiros viajem para fora da comarca onde residem, desde que acompanhados de colateral até o 3º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco, sem a necessidade de autorização judicial ou do representante legal.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).