Q55907 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselhos da Criança e do AdolescenteSobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao a) Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente. b) Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município. c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. d) Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro