Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2...

Responda: Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).


Q55950 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
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Por dudu Santos em 27/03/2023 19:30:39
Art. 45
§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
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