Por Matheus Fernandes em 30/12/2024 20:20:14🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) II e III.
Para resolver essa questão, é importante entender o contexto das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.
No caso apresentado, a remissão é uma forma de suspensão do processo por meio de um acordo entre o Ministério Público e o adolescente, com a homologação do Juízo. No entanto, a medida socioeducativa de semiliberdade foi imposta ao adolescente em decorrência da prática de um ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável.
Vamos analisar as assertivas:
I. De acordo com o entendimento sumulado do TJ/RS, é obrigatória a designação de prévia audiência para a oitiva do adolescente, antes da revogação da remissão.
- Essa assertiva está correta. Antes de revogar a remissão, é necessário garantir o direito do adolescente de se manifestar e ser ouvido, conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa.
II. O processo de execução da medida socioeducativa apresenta nulidade, porque não elaborado o Plano Individual de Atendimento, relativamente à medida imposta.
- Essa assertiva está correta. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um documento obrigatório que deve ser elaborado para cada adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, com o objetivo de orientar as ações a serem desenvolvidas durante a execução da medida.
III. A remissão ajustada e a própria decisão que a homologou são nulas, pois incabível a imposição de medida de semiliberdade em sede de remissão pré-processual.
- Essa assertiva também está correta. A remissão pré-processual é uma medida que visa evitar a judicialização do caso, sendo incompatível a imposição de medida de semiliberdade nesse contexto. Portanto, a imposição da medida de semiliberdade nesse caso específico pode ser considerada nula.
Portanto, a resposta correta é a alternativa b) II e III.
Para resolver essa questão, é importante entender o contexto das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei.
No caso apresentado, a remissão é uma forma de suspensão do processo por meio de um acordo entre o Ministério Público e o adolescente, com a homologação do Juízo. No entanto, a medida socioeducativa de semiliberdade foi imposta ao adolescente em decorrência da prática de um ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável.
Vamos analisar as assertivas:
I. De acordo com o entendimento sumulado do TJ/RS, é obrigatória a designação de prévia audiência para a oitiva do adolescente, antes da revogação da remissão.
- Essa assertiva está correta. Antes de revogar a remissão, é necessário garantir o direito do adolescente de se manifestar e ser ouvido, conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa.
II. O processo de execução da medida socioeducativa apresenta nulidade, porque não elaborado o Plano Individual de Atendimento, relativamente à medida imposta.
- Essa assertiva está correta. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um documento obrigatório que deve ser elaborado para cada adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, com o objetivo de orientar as ações a serem desenvolvidas durante a execução da medida.
III. A remissão ajustada e a própria decisão que a homologou são nulas, pois incabível a imposição de medida de semiliberdade em sede de remissão pré-processual.
- Essa assertiva também está correta. A remissão pré-processual é uma medida que visa evitar a judicialização do caso, sendo incompatível a imposição de medida de semiliberdade nesse contexto. Portanto, a imposição da medida de semiliberdade nesse caso específico pode ser considerada nula.
Portanto, a resposta correta é a alternativa b) II e III.