Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos n...

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Q55956 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da 
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