Por Camila Duarte em 30/12/2024 20:21:01🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: d)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de Prisão Domiciliar não é uma das medidas socioeducativas que podem ser aplicadas à criança ou adolescente que cometeu ato infracional. As medidas socioeducativas previstas no ECA são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, VI, a a e h, ouvido o MP.
Portanto, a medida de Prisão Domiciliar não está prevista como uma medida socioeducativa no ECA.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de Prisão Domiciliar não é uma das medidas socioeducativas que podem ser aplicadas à criança ou adolescente que cometeu ato infracional. As medidas socioeducativas previstas no ECA são: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, VI, a a e h, ouvido o MP.
Portanto, a medida de Prisão Domiciliar não está prevista como uma medida socioeducativa no ECA.