Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente...

Q55967 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Advertência ECA

Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

a) internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.
b) prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.
c) medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.
d) acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.
e) advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.