Por Ingrid Nunes em 14/01/2025 23:15:19🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
A Lei n. 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece que tanto os Estados quanto os Municípios são competentes para criar programas destinados à execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Além disso, prevê que o Promotor de Justiça pode acionar judicialmente tanto os Estados quanto os Municípios para garantir o cumprimento de suas obrigações nesse sentido, atuando como corresponsáveis.
Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei n. 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece que tanto os Estados quanto os Municípios são competentes para criar programas destinados à execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. Além disso, prevê que o Promotor de Justiça pode acionar judicialmente tanto os Estados quanto os Municípios para garantir o cumprimento de suas obrigações nesse sentido, atuando como corresponsáveis.
Portanto, a afirmativa está correta.