Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Regime de Semiliberdade

Segundo a Lei n. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de t...

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Q56002 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Regime de Semiliberdade, CESPE CEBRASPE

Segundo a Lei n. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de transição para o meio aberto, com admissão da realização de atividades externas pelo adolescente, independentemente de autorização judicial.
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