Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Regime de Semiliberdade

Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e prot...

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Q56003 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Regime de Semiliberdade, CESPE CEBRASPE

Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.

Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
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