De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, caso ocorra a ...
Responda: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, caso ocorra a prática de algum ato infracional, além das medidas protetivas de acordo com a supracitada lei, a autoridade co...
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