Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Regime de Semiliberdade

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Q56019 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Regime de Semiliberdade

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:
Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 15/01/2025 21:10:58🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: c)

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental no cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação de adolescentes em conflito com a lei. Ele serve para prever, registrar e gerir as atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, visando sua ressocialização e reinserção na sociedade.

Os requisitos obrigatórios do PIA são:

a) Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.
b) A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.
d) As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.

Portanto, o requisito que NÃO é obrigatório no PIA é a alternativa c) Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.
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