Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

A remissão concedida pelo representante do Ministério Público como forma de exclusão do...

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Q56108 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE CEBRASPE

A remissão concedida pelo representante do Ministério Público como forma de exclusão do processo poderá ser determinada em qualquer fase do procedimento judicial, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e à sua maior ou menor participação no ato infracional.
Usuário
Por wagner seabra lopes em 17/04/2024 00:50:28
De forma simples e didática, REMISSÃO no ECA pode ser definido da seguinte forma:

# ANTES de iniciado o processo = Concedido pelo MP e exclui o processo;

# DEPOIS de iniciado o processo = Concedido pelo JUIZ e suspende OU extingue o processo
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