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Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir. A remissão, como forma de extin...

Responda: Acerca do ECA, julgue os itens a seguir. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Q56109 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE CEBRASPE

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir.

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Certo
Errado

Por wagner seabra lopes em 17/04/2024 00:50:54

De forma simples e didática, REMISSÃO no ECA pode ser definido da seguinte forma:

# ANTES de iniciado o processo = Concedido pelo MP e exclui o processo;

# DEPOIS de iniciado o processo = Concedido pelo JUIZ e suspende OU extingue o processo

Mais questões de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA x Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ...

1 Q56113 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Pedro, com 11 anos de idade, e Paulo, com 12, foram encontrados no banheiro de uma escola pública, quebrando os espelhos e as tampas dos vasos sanitários. À luz do ordenamento jurídico vigente, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pela Direção Escolar.

a) Os alunos praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados para a Delegacia Especializada, para a apuração de suas responsabilidades.
b) Os alunos praticaram ato infracional. Pedro deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar e Paulo, para a Delegacia Especializada.
c) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar, para a aplicação de medidas de proteção.
d) Os alunos não praticaram ato infracional. Assim, a Direção Escolar deverá resolver internamente o problema, convocando os pais ou responsáveis, para que a conduta não se repita.

2 Q56100 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Ao ser comunicado da evasão, pela segunda vez, de adolescente que cumpre medida socioeducativa de semiliberdade, o juiz da vara da infância e da juventude competente deverá regredir a medida para a internação, independentemente da prévia oitiva do adolescente.

Certo
Errado

3 Q56102 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE CEBRASPE

Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.

Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença. Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.

Certo
Errado

4 Q56101 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, CESPE CEBRASPE

Julgue o item subsequente, relativo à apuração de ato infracional praticado por adolescente e à aplicação de medidas socioeducativas.
Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, havendo dúvidas fundadas quanto à idade do jovem, a autoridade policial competente poderá, entre outras providências, proceder ao registro dos fatos em boletim de ocorrência e determinar a identificação compulsória do detido.

Certo
Errado

5 Q56110 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público

a) a oferece por petição, no prazo de quarenta e oito horas a contar da apresentação do adolescente, ou oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
b) poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente.
c) deve apresentar prova de materialidade e indícios de autoria do ato infracional para que seja recebida.
d) se não oferece representação à autoridade judiciária, com proposta de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, promove o arquivamento ou concede a remissão, com encaminhamento do menor ao atendimento psicossocial.

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