Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público

Responda: Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público


Q56110 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público
Usuário
Por wagner seabra lopes em 17/04/2024 12:51:31
108, caput e parágrafo único, do ECA, a internação provisória pode ser determinada por decisão fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada, ainda, a imperiosa necessidade da medida.
Usuário
Por wagner seabra lopes em 17/04/2024 12:52:37
poderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.