Por David Castilho em 30/12/2024 20:27:15🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 27, estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Essa medida visa garantir o direito da criança e do adolescente de terem seu registro civil atualizado de forma gratuita, assegurando o reconhecimento de sua filiação. É um importante instrumento para a proteção dos direitos desses indivíduos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 27, estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Essa medida visa garantir o direito da criança e do adolescente de terem seu registro civil atualizado de forma gratuita, assegurando o reconhecimento de sua filiação. É um importante instrumento para a proteção dos direitos desses indivíduos.