
Por wagner seabra lopes em 17/04/2024 14:11:05
O membro do Ministério Público na área da infância e da juventude não- infracional deverá requerer, em prazo inferior a cada 06 (seis) meses, vista de todos os procedimentos administrativos existentes no âmbito dos órgãos de execução em que atue e dos processos judiciais